0014029-77.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 44144/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836868 NÚMERO ÚNICO: 0014029-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112201092 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300806912 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - LEYDE DAIANE GOMES SANTOS AGRAVADO - ALECRIM DOURADO MODA INFANTO JUVENIL LTDA-ME EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DIREITO DO CREDOR À UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS INFORMATIZADAS DO PODER JUDICIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA PATRIMONIAL DE DEVEDORES POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO NA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUMENTANDO QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 CONFERE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A PRERROGATIVA DE REQUISITAR DIRETAMENTE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS, DEVENDO O JUDICIÁRIO INTERVIR APENAS EM MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS.QUESTÕES DISCUTIDAS: A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR: (A) SE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO NA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO; E (B) SE A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ELETRÔNICA RENAJUD PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS NA VIA EXTRAJUDICIAL.RAZÕES DE DECIDIR: A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE BUSCA PATRIMONIAL (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) CONSTITUI DIREITO DO CREDOR, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE BUSCAS POR VIAS ADMINISTRATIVAS. AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 OBJETIVAM AMPLIAR OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL, NÃO SERVINDO COMO FUNDAMENTO PARA MITIGAR O DEVER DE COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA. A BUSCA ADMINISTRATIVA EM ÂMBITO ESTADUAL (DETRAN/SE) É RESTRITA AO TERRITÓRIO REGIONAL, AO PASSO QUE O SISTEMA RENAJUD OPERA EM NÍVEL NACIONAL E POSSIBILITA A INSERÇÃO IMEDIATA DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO, PROVIDÊNCIA ESSENCIAL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL EM CASO IDÊNTICO, ADMITINDO EXPRESSAMENTE A REFORMA DE DECISÕES PAUTADAS NO MESMO FUNDAMENTO DE ORIGEM.DISPOSITIVO: ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO (ART. 300 E ART. 1.019, I, DO CPC), RATIFICA-SE A LIMINAR DEFERIDA E CONHECE-SE DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROCEDA À IMEDIATA CONSULTA E INSERÇÃO DE RESTRIÇÕES CABÍVEIS SOBRE EVENTUAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES EM NOME DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.