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Publicações do processo
0014015-46.2017.8.19.0204
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Regional de Bangu- Cartório da 4ª Vara Cível · Sentença
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios opostos nos autos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para, sanando a omissão na sentença, determinar que (i) a remuneração mensal a ser paga pela locatária deve, por evidente, englobar tanto o aluguel propriamente dito quanto os encargos comuns da locação, tal como convencionados no contrato e (ii) na ausência de índice previsto em contrato para o reajuste do aluguel, devem as partes observar o IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado), da FGV, tradicionalmente fixado em contratos de locação nas relações privadas. Mantida, no mais, a sentença tal como lançada. Intimem-se.
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