0013982-49.2020.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0013982-49.2020.8.26.0562/01 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Rita de Cassia Chaves Grammelsbacher - MUNICÍPIO DE SANTOS - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - CAPEP-SAÚDE e outro - Vistos. Fls.76/77: A CAPEP informou que, embora tenha conseguido acessar a pasta digital dos autos perante a DEPRE, não obteve êxito ao tentar peticionar, pois o sistema indicou ausência de autorização para a prática do ato. A questão relatada é de natureza técnica e/ou operacional, relacionada ao sistema eletrônico ou à habilitação para peticionamento perante a unidade competente. Assim, não cabe a este Juízo intervir diretamente na configuração do sistema, na habilitação de usuários ou no suporte operacional da DEPRE. Desse modo, a parte deverá procurar diretamente o setor responsável, especialmente o suporte técnico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, se necessário, a própria unidade da DEPRE, para obter as orientações e providências necessárias à regularização do acesso ou da autorização para peticionar. Esclareço que eventual pedido ou providência de competência da DEPRE deverá ser apresentado perante aquela unidade, não sendo possível a este Juízo solucionar, nestes autos, o entrave técnico relatado. Intime-se. - ADV: ALICE RABELO ANDRADE (OAB 99190/SP), PAULA DE MOURA VILLAÇA PAIXÃO (OAB 319361/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)