0013969-36.2026.4.05.8200

Intimação

TRF5 · 2ª Vara Federal PB · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013969-36.2026.4.05.8200 AUTOR: FERNANDA VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMARA SAMPAIO DE FREITAS - BA51610 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. A parte autora requereu a homologação da desistência da ação (fl. 28). No âmbito dos JEFs, é desnecessária a concordância do réu com a desistência do autor, mesmo que tenha havido citação e contestação, por força do que dispõe o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao JEF por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. ANTE O EXPOSTO, homologo a desistência, para extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC/2015. Defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial (art. 98 do CPC/2015). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas. Sentença transitada em julgado, tendo em vista não caber dela qualquer recurso, na forma do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Intime-se e dê-se baixa. João Pessoa/PB, na data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara463 Jvv