0013909-14.2004.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0013909-14.2004.8.26.0053 (053.04.013909-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Antonio Carlos Palmer - - Fabio Serricchio - - Mariana Piramo Leite - - Napoleao Veiga Avellar - - Sandra Regina Ferreira - - Walter Cunha de Oliveira - - Felix Soriano Neto - - Maria do Rosario Gonaçalves - - Gil Guilherme Pereira - - Vanderson Finatto Escanuela - - Maria Julia Sanches de Morais - - Claudio Minhoto Tambellini - - Jose Roberto Pereira Leite - - Laci Beatriz Ciotta de Oliveira - - Antonio Clemente - - Vanderci Finato Escanuela - - Ivone Murad - - Renato Sanches de Morais - - Paulo Roberto Palmer - - Cacilda Finato Escanuela - - Jose Americo Neto - - Diomendes Novais Florencio - - Rodrigo Sanches de Morais - - Eduardo Jose Miranda de Alkimin - - Otacilio Ferreira de Morais - - Jose Norival Braga - - Laerson Pires - - Rosana da Costa Sol - - Rosa Marconato Palmer - - Janice Nunes de Almeida Luz - - Beatriz de Almeida Serricchio - - Regina Aparecida Mendes de Oliveira Sant - - Maria das Graças dos Reis - - Elisabeth Barbosa de Oliveira - - Romilda Graca Americo - - Antonio Francisco Escanuela - - Dalsy de Almeida Serricchio - - Lilia Jurema de Paula Affonso - - Antonio Palmer Navarro - - Helena França Lisboa - - Marilia de Azevedo Marques Xavier - - Marli Pires - - Renato Ceccolini e outro - Vistos. Tendo em vista a concordância da(s) executada(s) (fls. 1433/1434), declaro corretos os cálculos retificadores elaborados às fls. 1398/1404, sendo inviável a atualização dos cálculos, o que seria reabrir novas discussões, observando que não haverá prejuízo ao(s) exequente(s), pois o pagamento deverá ser feito pelo valor atualizado. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a) deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte). Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ciência às partes do Comunicado nº 377/2025 do TJSP, o qual estabelece as orientações para pagamento diretamente na conta do requerente/advogado. Informo que deve ser cumprido na íntegra o Provimento CSM nº 2.753/2024, especialmente o artigo 6º, I a VIII, isto é, com a juntada dos seguintes documentos nos incidentes: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), PATRICIA PERRUCHI (OAB 290058/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)