0013689-48.2013.8.19.0068

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013689-48.2013.8.19.0068 Assunto: Extinção da Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0013689-48.2013.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00653097 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CARLOS ALBUQUERQUE SELIER Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. Não assiste razão ao Município ao sustentar a nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, em razão da ausência de prévia intimação para impulsionar o feito. A diretriz "iii" firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 0079182-93.2024.8.19.0000 não estabelece etapa processual obrigatória anterior à extinção, mas apenas faculta a concessão de prazo ao exequente, especialmente quando a intervenção jurisdicional ocorrer antes do transcurso de um ano de paralisação. Execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem localização de patrimônio passível de efetiva constrição. Presença dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 e na diretriz "ii" do IAC. Alegações genéricas acerca da possibilidade de existência de outras execuções, protesto da CDA, parcelamento administrativo ou satisfação do débito que não demonstram perspectiva concreta de satisfação do crédito. Legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa e à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.184 da repercussão geral. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.