0013592-33.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612500248 NÚMERO ÚNICO: 0013592-33.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (V.M.B.D.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (T.L.B.D.O.) ADV. : SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM - OAB: 200599-RJ SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR VITOR MACHADO BARROS DE OLIVEIRA EM FACE DE THIAGO LEANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA. O RÉU REFUTOU O PEDIDO EM CONTESTAÇÃO ACOSTADA EM 18/05/2026. RÉPLICA APRESENTADA EM 24/05/2026. INSTADAS A SE MANIFESTAREM SOBRE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O AUTOR REQUEREU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FEITO NA INICIAL, ENQUANTO O RÉU LISTOU UMA SÉRIE DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. 1. DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FOI INICIALMENTE INDEFERIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DE SUA MATRÍCULA ATUAL EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR (DECISÃO DE 06/03/2026). OCORRE QUE, EM SUA RÉPLICA, O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS ATESTADO DE MATRÍCULA E COMPROVANTES DE PAGAMENTO, DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADO NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA DA UNIVERSIDADE TIRADENTES. DESSA FORMA, ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A FREQUÊNCIA DO AUTOR EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR, MOSTRA-SE CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR. ASSIM, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU, A SEREM DESCONTADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. EXPEÇA-SE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO REQUERIDO, QUAL SEJA, A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO DO PERCENTUAL ORA FIXADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AO RESPECTIVO REPASSE, NA FORMA DETERMINADA. AUSENTE INFORMAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE INFORME SEUS DADOS BANCÁRIOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO. 2. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA ATIVIDADE PROBATÓRIA INEXISTINDO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS: A) A ANÁLISE DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE, PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RESTANDO TÃO SOMENTE COMO PONTOS CONTROVERTIDOS OS ACIMA INDICADOS, SENDO NECESSÁRIA ANALISAR A REAL POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU E A NECESSIDADE DO AUTOR NO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS, NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PASSO A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PROVA REALIZADOS PELO RÉU: 1. INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, AO BANCO DO BRASIL E AO BANESE PARA OBTENÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA DO AUTOR. A MEDIDA IMPLICARIA ACESSO A DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVIDÊNCIA. ADEMAIS, A RENDA DA GENITORA DO AUTOR NÃO CONSTITUI ELEMENTO A SER CONSIDERADO PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM DESFAVOR DO GENITOR, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DISCUTIDA NESTES AUTOS DEVE SER ANALISADA À LUZ DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO, PARA TANTO, A QUEBRA DOS SIGILOS PRETENDIDOS. 2. INDEFIRO O PEDIDO DE EX DESIGNO O DIA 20/10/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.