0013571-44.2025.8.16.0033

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0013571-44.2025.8.16.0033(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NESTE MOMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A INÉPCIA DA INICIAL E RECONHECEU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POSTERIORMENTE JUNTADOS PELO RÉU. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM DECISÃO DE SANEAMENTO ABRANGENDO A TOTALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS NOS AUTOS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE ANALISOU APENAS UM CONTRATO. RESTRIÇÃO INDEVIDA DO OBJETO PERICIAL. IRREGULARIDADE ARGUIDA PELA PARTE AUTORA E NÃO SANADA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, ABRANGENDO A INTEGRALIDADE DAS OPERAÇÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.