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Publicações do processo
0013540-96.2026.8.16.0030
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJPR · Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
TJPR · Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0013540-96.2026.8.16.0030(Agravo Interno) Relator(a):Fernando Swain Ganem Órgão Julgador:Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data do Julgamento:09/08/2026 Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 188 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.
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