0013426-35.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202512500295 NÚMERO ÚNICO: 0013426-35.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (G.B.A.D.S.) ADV. : YAGO DE SANTANA SILVA - OAB: 15931-SE REQUERIDO : . (L.A.D.A.S.) ADV. : WAGNER LIMA CALLADO FRANÇA - OAB: 14908-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS REGISTRÁVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NOS SEGUINTES TERMOS: I – O VEÍCULO HONDA CIVIC 2014, COR PRETA, PLACA OHK5044, FICARÁ INTEGRALMENTE DESTINADO À AUTORA; II – O VEÍCULO CAOACHERY/ARRIZO5 RTS, ANO/MODELO 2020/2021, COR BRANCA, PLACA RGO4E08, FICARÁ INTEGRALMENTE DESTINADO AO REQUERIDO; B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE ALIMENTAR E DA EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O APARTAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS E DE COMPROVAÇÃO DE SUA AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E DE SUA NATUREZA COMUM. CONSIGNO QUE O DIVÓRCIO DAS PARTES, BEM COMO AS QUESTÕES RELATIVAS À GUARDA E AO REGIME DE CONVIVÊNCIA DO FILHO MENOR À ÉPOCA, JÁ FORAM OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA EM 10/06/2025, NÃO CONSTITUINDO MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NESTA OPORTUNIDADE. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DISTRIBUO AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, NA RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEDADA A COMPENSAÇÃO, CONFORME DISPÕE O § 14 DO MESMO ARTIGO. QUANTO À AUTORA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.