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Publicações do processo
0013395-33.2023.8.26.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0013395-33.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - URIEL FRANCIS COELHO - Diante de todo exposto, RESTABELEÇO o regime semiaberto deferido em 30/03/2026 (fls.317/320), em favor de URIEL FRANCIS COELHO, MTR: 1325473-5, RJI: 234917345-65, recolhido no(a) Penitenciária de Pracinha. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP)
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