0013305-37.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0013305-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1033764-14.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Victor Cardoso Musacchio - Município de São Bernardo do Campo - Vistos. A(O) Município de São Bernardo do Campo opôs impugnação à execução que lhe é movida por Victor Cardoso Musacchio alegando, em resumo, que há excesso de execução, na medida em que o cálculo da correção monetária foi feito com base em índices incorretos. Pede a redução do débito para R$ 61.627,09. A impugnação foi recebida e a impugnada concordou com a alteração do débito (fl. 42/43). DECIDO. Diante da concordância das partes acerca do excesso de execução, de rigor a redução do valor do débito para o total apontado na impugnação. Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação e fixo o valor do débito em R$ 61.627,09 (fls. 36/37) prosseguindo-se na execução. Observe-se o destaque de honorários contratuais (contrato juntado às fls. 44/45). Prossiga-se na execução com o cadastro, pelo(a) credor(a), do requisitório eletrônico, observando-se os valores aqui homologados (sem atualização) e as regras contidas nos Comunicado nº 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça (DJe 1917, 02/07/2015), dando conta da implantação do SISTEMA DIGITAL DE PRECATÓRIOS e RPV e Comunicado DEPRE 03/2014, através do Portal e-Saj, - petição intermediária - informando os dados do requisitório, atentando-se de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deve também juntar as peças necessárias para instruir corretamente o Precatório: petição inicial e CDA, sentença condenatória, acórdão (se houver), transito em julgado da sentença, transito em julgado do acórdão, planilha de cálculos conforme citado acima, intimação da parte contraria acerca dos cálculos. Prazo: 15 dias. O Precatório, depois de assinado digitalmente, será encaminhado pela Serventia. Aguarde-se o pagamento e após, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FURTADO GUERINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41226ES), JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP)