0013259-19.2025.5.15.0010

Intimação

TRT15 · CON2 - Piracicaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0013259-19.2025.5.15.0010 AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA VELOSO CAMARGO E OUTROS (37) RÉU: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3cf153 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ALESSANDRA APARECIDA VELOSO CAMARGO em face de TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA., decido ACOLHER a prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciar prescritas e julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias exigíveis anteriores a 09 de dezembro de 2020, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Custas processuais a cargo da reclamante, no montante correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica isenta por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes. FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.