0013142-97.2026.8.27.2729

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013142-97.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: HILDA FRANCO JAIME ADVOGADO(A): ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia submetida ao incidente de uniformização abrange expressamente retroativos de progressão e datas-bases, in verbis: Definir, quanto ao alcance interpretativo e consequentes efeitos jurídicos, se a Lei nº 3.901/2022 do Estado do Tocantins, ao reconhecer e disciplinar a quitação de retroativo de direito (progressão e datas-bases) de servidor com repercussão financeira, confere renúncia à prescrição quinquenal relativamente aos valores nela abrangidos. Ou seja, aplicável diretamente ao objeto da presente demanda, uma vez que a circunstância de os valores ora cobrados estarem ou não prescritos não afasta o sobrestamento, pois a questão a ser uniformizada é justamente o alcance interpretativo da Lei 3.901/2022 sobre a prescrição, matéria que, definida, poderá repercutir no julgamento deste feito. Logo, suspendo o feito, em cumprimento à determinação no Pedido de Uniformização de Jurisprudência n. 0007123-02.2025.8.27.2700. Intimem-se.