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0013130-84.2013.4.01.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 0013130-84.2013.4.01.3800/MG APELANTE: FRIOMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A): WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511) DESPACHO/DECISÃO A presente apelação foi interposta por FRIOMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA., da sentença que julgou improcedente o pedido de sua reinclusão no PAES (evento 88). A apelante requer, para o fim de aderir ao parcelamento previsto na Lei 12.996/2014, desistência do feito com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A procuração 3.1 — substabelecimento 52.1 — não outorga aos subscritores do referido pedido poderes especiais para renunciar. Intimada para regularizar a representação processual (90.1), a parte não se manifestou. Por tais razões, rejeito o pedido de renúncia e homologo o pedido de desistência do recurso (88.1), com fulcro no art. 998 do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e retornem os autos ao Juízo de origem. Belo Horizonte/MG, data do registro.
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