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Publicações do processo
0013116-86.2019.8.26.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 0013116-86.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JOÃO PABLO DE OLIVEIRA MORAES ROCHA - Ante o exposto, com relação ao sentenciado JOÃO PABLO DE OLIVEIRA MORAES ROCHA, CPF: 413.376.778-09, MTR: 984221, RG: 71.518.801, RJI: 170542103-99, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, declaro a perda de 1/6 do tempo remido e determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da última infração (19/01/2026), observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)
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