0013065-72.2023.5.15.0015

Intimação

TRT15 · LIQ2 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0013065-72.2023.5.15.0015 AUTOR: SAMARA MARIM OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE FRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba86357 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. HOMOLOGO os cálculos do réu conforme Id abde136, por retratarem a decisão proferida e por preclusa a oportunidade de impugnação pela autora, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias. Os valores referentes ao FGTS deverão ser recolhidos e posteriormente transferidos para a conta vinculada da autora, quando das liberações respectivas, em caso de precatório. Sendo o crédito pago por RPV, o ente público deverá efetuar o depósito do FGTS diretamente na referida conta vinculada, conforme Tema 68 do TST. Custas isentas, na forma do artigo 790-A, inciso I. Os dados bancários da autora e o número de seu PIS já estão informados nos autos (Id e2113fc). Tendo em vista que os cálculos ora homologados foram elaborados pelo réu, torna-se desnecessária sua notificação nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Providencie a assessoria expedição de ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. Dispensada intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de setembro de 2026. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular MTS Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA MARIM OLIVEIRA