0013024-07.2023.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível

Processo 0013024-07.2023.8.26.0482 (processo principal 1007363-64.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Agnaldo de Oliveira e outros - Banco BMG S/A - Vistos. O banco executado já foi intimado para pagamento (fl. 73). Em relação à impugnação ao cumprimento de sentença, a única tese defensiva se deu em relação a ilegitimidade ativa, em razão da morte do exequente, no entanto, o despacho de fl. 154 já superou tal questão, pois, nos termos do artigo 110 do CPC, em caso de morte a sucessão processual se dá pelo espólio ou pelos sucessores da parte. Assim, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença, por tratar-se de vício sanável. No entanto, verifica-se que o Rogério Alonso de Oliveira faleceu após o autor, portanto é herdeiro, pelo princípio da saisine. Assim, concedo a parte autora o prazo de 15 dias para que habilite aos autos o espólio de Rogério Alonso, por ter os mesmos direitos hereditários que os seus irmãos. Ainda, informo que os herdeiros são legitimados para abertura de inventário (art. 616 do CPC), e que eventual habilitação do inventário de Agnaldo supriria a necessidade de habilitação de todos os seus herdeiros. Ademais, a procuração de Maria de Fátima (fl. 138) está parcialmente ilegível, assim, concedo a parte autora o mesmo prazo para juntar aos autos procuração legível. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP)