0013021-71.2025.5.15.0051

Intimação

TRT15 · Gabinete da Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira - 9ª Câmara · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0013021-71.2025.5.15.0051 RECORRENTE: MILENE CRISTINA GONCALVES MARINI E OUTROS (1) RECORRIDO: MILENE CRISTINA GONCALVES MARINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53ad5e7 proferido nos autos. (rm-gab) Analisando os autos, constata-se que a parte reclamante, por meio de seu advogado subscritor, peticionou requerendo a desistência do recurso ordinário de ID b3fb0ee e a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 66ffc4e - fl. 356/PDF). Ato contínuo, o Município de Piracicaba também peticionou, noticiando que a trabalhadora firmou perante a Administração termo individual de renúncia ao direito material que fundamenta a ação, juntando o documento de ID 4b1b591 (fl. 358/PDF) e requerendo a extinção do feito com apreciação de mérito (ID a449604 - fl. 357/PDF). Considerando a divergência entre o requerimento veiculado pela defesa técnica da reclamante (extinção sem mérito) e o documento pessoal apresentado pelo ente público (renúncia ao direito material), bem como em estrita observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil), intime-se a reclamante, por meio de seu patrono constituído, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e documento juntados pelo Município (IDs a449604 e 4b1b591 - fls. 357-358/PDF), ratificando, se o caso, a renúncia manifestada. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Campinas, 9 de setembro de 2026. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - MILENE CRISTINA GONCALVES MARINI