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TJPR · 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Fórum Des. Ernani Guarita Cartaxo, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013015-14.2026.8.16.0031 Processo: 0013015-14.2026.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$216.075,70 Autor(s): CONSTRUTORA CARMEZIM LTDA Réu(s): Município de Guarapuava/PR 1. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a Fazenda Pública ocupa o polo passivo da ação, possuindo assim por objeto a discussão de direito indisponível, deixo de encaminhar os autos para o CEJUSC. 3. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico, nos termos do art. 246, caput, do CPC, para apresentar defesa no prazo legal, com observância aos prazos computados em dobro para o ente público, nos termos do art. 183 do CPC. 4. A participação de SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ como parte interessada será analisada oportunamente. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
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