0012830-20.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 44359/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833704 NÚMERO ÚNICO: 0012830-20.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202277001842 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - GILVANDA ALVES DE OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE AGRAVADO - ASSOCIAÇÃO DO PRODUTORES RURAIS DE BANCO DE SEMENTES SITIO FORTALEZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE 15% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA, NO IMPORTE DE R$ 243,15.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE, À LUZ DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSIDERANDO QUE A RENDA TOTAL PERCEBIDA É DE UM SALÁRIO MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A APOSENTADORIA TEM NATUREZA ALIMENTAR E É PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O PERCEBIMENTO DE APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO TORNA A VERBA INTEGRALMENTE IMPENHORÁVEL, POIS A CONSTRIÇÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE A QUEM PERCEBE RENDA NO LIMITE DO PISO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO:5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.