Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0012826-27.2024.5.15.0082
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT15
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR ROT 0012826-27.2024.5.15.0082 RECORRENTE: ADEMIR FORMAGI E OUTROS (7) RECORRIDO: ADEMIR FORMAGI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3c1d4f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012826-27.2024.5.15.0082 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 240.000,00 Parte: Advogado(s): DI BERNARDO LOGISTICA MIRASSOL LTDA FLAVIO ROSSI DE SANTIS (SP483320) LUCIANA CURY TAWIL (SP169222) Parte: Advogado(s): DI BERNARDO COMERCIO E LOGISTICA LTDA FLAVIO ROSSI DE SANTIS (SP483320) LUCIANA CURY TAWIL (SP169222) Parte: Advogado(s): HOLDAFE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FLAVIO ROSSI DE SANTIS (SP483320) LUCIANA CURY TAWIL (SP169222) Parte: Advogado(s): DEBORA DE OLIVEIRA TEIXEIRA FLAVIO ROSSI DE SANTIS (SP483320) LUCIANA CURY TAWIL (SP169222) Parte: Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE PAULA TEIXEIRA FLAVIO ROSSI DE SANTIS (SP483320) LUCIANA CURY TAWIL (SP169222) Parte: Advogado(s): DAVI DE OLIVEIRA TEIXEIRA FLAVIO ROSSI DE SANTIS (SP483320) LUCIANA CURY TAWIL (SP169222) Parte: Advogado(s): FELIPE DE OLIVEIRA TEIXEIRA FLAVIO ROSSI DE SANTIS (SP483320) LUCIANA CURY TAWIL (SP169222) Parte: Advogado(s): ADEMIR FORMAGI BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (SP310411) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: ROGERIO CRESPILHO BOSCO Com efeito, após devidamente intimada, nos termos art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável ao Processo do Trabalho consoante o art. 10 da Instrução Normativa 39 do C. TST, a parte recorrente apresentou, em 02/07/2026, dentro do prazo assinalado, a complementação objeto do Id. 0b29657, regularizando seu preparo. Outrossim, o recurso de revista interposto pelas reclamadas versa sobre matéria idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 42), instaurado nos Processos n. 0000051-62.2013.5.08.0113, n. 0021154-31.2016.5.04.0211, n. 0001713-58.2013.5.08.0114 e n. AIRR-1114-19.2017.5.07.0014, com fundamento nos artigos 896-C da CLT e 284 do RITST. O referido incidente será submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, o qual apreciará a seguinte questão jurídica: “Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).” Com efeito, foi determinada, com base nos artigos 896-C, §3º, da CLT, e 6º da Instrução Normativa 38/2015, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos de declaração interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos. Determina-se, assim, a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do incidente instaurado (Tema IRR n. 42). Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - DI BERNARDO LOGISTICA MIRASSOL LTDA - HOLDAFE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ADEMIR FORMAGI - DEBORA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DI BERNARDO COMERCIO E LOGISTICA LTDA - MARCUS VINICIUS DE PAULA TEIXEIRA - D.D.O.T. - F.D.O.T.
Intimação
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR ROT 0012826-27.2024.5.15.0082 RECORRENTE: ADEMIR FORMAGI E OUTROS (7) RECORRIDO: ADEMIR FORMAGI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3c1d4f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012826-27.2024.5.15.0082 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 240.000,00 Parte: Advogado(s): DI BERNARDO LOGISTICA MIRASSOL LTDA FLAVIO ROSSI DE SANTIS (SP483320) LUCIANA CURY TAWIL (SP169222) Parte: Advogado(s): DI BERNARDO COMERCIO E LOGISTICA LTDA FLAVIO ROSSI DE SANTIS (SP483320) LUCIANA CURY TAWIL (SP169222) Parte: Advogado(s): HOLDAFE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FLAVIO ROSSI DE SANTIS (SP483320) LUCIANA CURY TAWIL (SP169222) Parte: Advogado(s): DEBORA DE OLIVEIRA TEIXEIRA FLAVIO ROSSI DE SANTIS (SP483320) LUCIANA CURY TAWIL (SP169222) Parte: Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE PAULA TEIXEIRA FLAVIO ROSSI DE SANTIS (SP483320) LUCIANA CURY TAWIL (SP169222) Parte: Advogado(s): DAVI DE OLIVEIRA TEIXEIRA FLAVIO ROSSI DE SANTIS (SP483320) LUCIANA CURY TAWIL (SP169222) Parte: Advogado(s): FELIPE DE OLIVEIRA TEIXEIRA FLAVIO ROSSI DE SANTIS (SP483320) LUCIANA CURY TAWIL (SP169222) Parte: Advogado(s): ADEMIR FORMAGI BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (SP310411) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: ROGERIO CRESPILHO BOSCO Com efeito, após devidamente intimada, nos termos art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável ao Processo do Trabalho consoante o art. 10 da Instrução Normativa 39 do C. TST, a parte recorrente apresentou, em 02/07/2026, dentro do prazo assinalado, a complementação objeto do Id. 0b29657, regularizando seu preparo. Outrossim, o recurso de revista interposto pelas reclamadas versa sobre matéria idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 42), instaurado nos Processos n. 0000051-62.2013.5.08.0113, n. 0021154-31.2016.5.04.0211, n. 0001713-58.2013.5.08.0114 e n. AIRR-1114-19.2017.5.07.0014, com fundamento nos artigos 896-C da CLT e 284 do RITST. O referido incidente será submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, o qual apreciará a seguinte questão jurídica: “Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).” Com efeito, foi determinada, com base nos artigos 896-C, §3º, da CLT, e 6º da Instrução Normativa 38/2015, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos de declaração interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos. Determina-se, assim, a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do incidente instaurado (Tema IRR n. 42). Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DE PAULA TEIXEIRA - F.D.O.T. - HOLDAFE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - D.D.O.T. - ADEMIR FORMAGI - DEBORA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DI BERNARDO COMERCIO E LOGISTICA LTDA - DI BERNARDO LOGISTICA MIRASSOL LTDA
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.