0012824-24.2019.8.14.0401

Intimação

SEEU · Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém

Belém I - 4º PJ Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas Belém I - 4º PJ Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas Parecer 0012824-24.2019.8.14.0401 Exmo. (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito da SEEU - Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém Nº MP: 08.2024.00370280-0 Nº Judiciário: 0012824-24.2019.8.14.0401 Ação: Execução da Pena Sentenciado (a): ONIVALDO AIRES GEMAQUE JUNIOR MM. Juiz (a), Instado a se manifestar acerca do documento anexado na seq. 238.1 destes autos, o Ministério Público do Estado do Pará, representado pelo Promotor de Justiça ao final assinado, observou que se trata de procedimento disciplinar penitenciário instaurado para apurar a suposta recaptura com novo delito. Compulsando os autos, constata-se que o mandado de prisão cumprido refere-se a delito praticado em data anterior ao executado neste PEP, razão pela qual não deve prosperar o reconhecimento da falta de natureza grave. Outrossim, verifica-se que já consta manifestação deste Órgão Ministerial favorável à concessão do indulto com fulcro no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023,anexada na seq. 235.1 destes autos, razão pela qual reitera os termos do referido parecer. Belém, 20 de agosto de 2026. SAMIR TADEU MORAES DAHAS JORGE Promotor de Justiça