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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0012674-18.2025.8.26.0007 (processo principal 0007939-73.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Conceição de Brito da Silva - Banco Votorantim S.A. e outro - Ante o exposto, DETERMINO: a) a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da exequente Maria da Conceição de Brito da Silva, no valor nominal de R$ 5.008,63, com os devidos acréscimos legais da conta judicial, nos termos do formulário de fls. 102; b) a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da procuradora Dra. Amanda Teruko Ferrer Batista, no valor nominal de R$ 751,29, acrescido dos rendimentos legais, conforme formulário de fls. 103; c) a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução em face da executada Odontoqualy Clínica Odontológica Ltda., sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), AMANDA TERUKO FERRER BATISTA (OAB 453876/SP)
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