0012586-88.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640600215 NÚMERO ÚNICO: 0012586-88.2026.8.25.0001 AUTOR : CLEOMARCIO SILVA RIBEIRO ADV. : KELLY DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 10056-SE ADV. : RENATA CRISTINA MELO DE SÁ - OAB: 10210-SE RÉU : JOÃO PAULO SANTOS MESSIAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: NO PROCESSO PRINCIPAL Nº 202640600215, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CLEOMARCIO SILVA RIBEIRO EM FACE DE JOÃO PAULO SANTOS MESSIAS, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O RÉU JOÃO PAULO SANTOS MESSIAS A PAGAR AO AUTOR CLEOMARCIO SILVA RIBEIRO A QUANTIA DE R$ 2.047,00 (DOIS MIL E QUARENTA E SETE REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANO EMERGENTE), COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) A PARTIR DA CONFECÇÃO DO ORÇAMENTO (19/02/2026 – SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA PELA SELIC A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (24/01/2026 – SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC). NO PROCESSO CONEXO Nº 202640600243, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOÃO PAULO SANTOS MESSIAS EM FACE DE CLEOMARCIO SILVA RIBEIRO, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE SUA CULPA EXCLUSIVA PELO SINISTRO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. TRASLADE-SE CÓPIA INTEGRAL DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS CONEXOS TOMBADOS SOB O Nº 202640600243, CERTIFICANDO-SE A RESPECTIVA JUNTADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO REQUERIMENTOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE AMBOS OS CADERNOS PROCESSUAIS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL.