0012567-65.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0012567-65.2026.8.26.0224 (processo principal 1011382-09.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Guarda - Y.C.V. - Vistos. Emendem os credores a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para constar somente as três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da ação e as que se vencerem em seguida, nos termos do art. 528, §7º, da nova Lei Adjetiva, que incorporou o entendimento consolidado por meio da Súmula nº 309 do E. Superior Tribunal de Justiça. Isto, caso pretenda a execução sob pena de prisão, apresentando planilha de cálculos. Nesta hipótese, as prestações anteriores, as quais perderam o caráter alimentar, deverão ser objeto de outra execução a ser distribuída, como pedido de cumprimento de sentença, seguindo-se o procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente (artigo 523 e seguintes do novo Código de Processo Civil). No entanto, considerando que este Juízo não admite a cumulação de execuções, ou seja, a aplicação de procedimentos totalmente distintos nos mesmos autos (artigos 523 e 528 do CPC), o que tumultua o trâmite de ambas as pretensões deduzidas pelo credor e dificulta a defesa do executado, caso o objetivo seja o de cobrar a totalidade da dívida, inclusive os alimentos pretéritos, deverá emendar a inicial, no mesmo prazo acima delineado, para adequar o pedido inicial apenas ao de cumprimento de sentença (art. 523 do novo CPC), sem pleito de prisão, também com retificação do valor da causa e apresentação de novos cálculos. Intime-se. - ADV: VINICIUS RAMOS CABRAL (OAB 504074/SP)