0012552-26.2026.8.16.0014

Intimação

TJPR · 2ª Vara Cível de Londrina · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0012552-26.2026.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.788,14 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA Executado(s): SEBASTIAO AMARO FERREIRA Compareceu em cartório o executado, o Sr. SEBASTIAO AMARO FERREIRA, postulando a nomeação de defensor dativo, alegando que não tem condições financeiras de patrocinar sua defesa e que não logrou obter assistência junto à Defensoria Pública (v. requerimento de nomeação de advogado dativo formulado pela própria Defensoria Pública, seq. 41.1). O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM a insuficiência de recursos. Por sua vez, a Resolução 27/2022 do Conselho Seccional da OAB/PR, ao aprovar o Regulamento da Advocacia Dativa do Paraná, dispõe que para demonstração da hipossuficiência econômica deverá o interessado comprovar a sua inscrição no programa CadÚnico e que possui renda familiar não superior a 2 (dois) salários-mínimos, podendo esse limite ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais. Não obstante, ao menos prima facie, milita em favor da parte a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme expressa previsão do art. 99, § 3º, do CPC, vale dizer, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e por meio da lista divulgada pela OAB/PR, nomeio como defensora dativa ao executado, Sr. SEBASTIAO AMARO FERREIRA, a advogada Dra. IASMIM DA GRAÇA PELISSON (OAB/PR 112.131), que deverá ser habilitada nos autos e intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias manifestar sobre a aceitação do encargo. Caso aceite a nomeação, poderá, caso disponha de elementos, interpor embargos à execução no prazo de quinze dias, não sendo possível a formulação desta ação incidental por “negativa geral”. Assinalo à defensora dativa que as informações para contato com a parte se encontram lançadas à seq. 41.3, devendo, no prazo acima, solicitar e anexar aos autos prova da hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 21 do Regulamento da Advocacia Dativa, caso, após a nomeação, a advogada dativa verifique que a assistida não preenche os requisitos de hipossuficiência financeira deverá noticiar a situação nos autos para que seja revogada a nomeação, sem prejuízo de sua posição na lista de nomeações. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto