0012522-69.2026.8.16.0182

Intimação

TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012522-69.2026.8.16.0182 Processo: 0012522-69.2026.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$2.216,54 Requerente(s): SILVIA DE SOUZA PASSOS MARTINS Requerido(s): Município de Curitiba/PR Considerando que a parte autora desistiu da ação (mov. 16), impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de processo Civil e enunciado 90 do FONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)." Pelo exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 31 de agosto de 2026. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito