0012406-75.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46608/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600140598 NÚMERO ÚNICO: 0012406-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600132538 PROCEDÊNCIA........G-25 RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600132538 AGRAVANTE - MÁRCIO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - JOELSON SILVA NASCIMENTO - OAB: 11712/SE AGRAVADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA INTERESSADO - MUNICIPIO DE ESTANCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA.2. O IMPETRANTE/AGRAVANTE PLEITEIA, EM SEDE DE LIMINAR, A NOMEAÇÃO E POSSE (OU RESERVA DE VAGA) NO CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL MÉDIO  ÁREA: TÉCNICO DE ENFERMAGEM, SOB A ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE OU RESERVA DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO QUANDO A MEDIDA SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL; E (II) SABER SE FICOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUANTO À PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA(ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009).5. O PROVIMENTO POSTULADO EM CARÁTER PRECÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA POSSE IMEDIATA OU RESERVA DE VAGA, POSSUI NÍTIDO CARÁTER SATISFATIVO E ESGOTA A PRETENSÃO JURISDICIONAL ORIGINÁRIA, SOBREPONDO A ANÁLISE PERFUNCTÓRIA AO EXAME DEFINITIVO DA DEMANDA, O QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA LIMINAR.6. A ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO FUNDAMENTADA EM LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SUBSISTE, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA DECISÃO CAUTELAR TEVE SEUS EFEITOS SUSPENSOS POR ESTA CORTE EM DECISÃO QUE, NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 202600744315, AFASTOU EXPRESSAMENTE A DETERMINAÇÃO DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2021.7. ANTE A AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO APTO E INCONTESTE A DEMONSTRAR, NESTA FASE INICIAL, A INEQUÍVOCA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO E, POR CONSEGUINTE, NÃO COMPROVADO O FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RMS 49.441/MG, REL. MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, J. 01/03/2016; TJSE, AGINT NO MS 202500149563, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, J. 03/11/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, CONTUDO, LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.