0012335-19.2005.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho

Processo 0012335-19.2005.8.26.0053 (053.05.012335-4) - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Elisabete Aparecida Cardoso Rosa - Ato Ordinatório: A parte autora deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar o peticionamento digital do incidente processual - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - classe 12078, pelo Sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ). Deve juntar petição manifestando se concorda com os cálculos do INSS e observando todos os requisitos do artigo 534 do NCPC, sendo que em caso de discordância deve apresentar os cálculos que entende devidos. Deve também juntar no cumprimento de sentença cópias LEGÍVEIS do RG e do CPF do(a) autor(a), procuração, dos cálculos de forma integral (havendo mais de um cálculo, juntar todos), da sentença, do acórdão, (se houver), da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento e demais peças que julgar necessárias, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, Comunicado CG nº 438/2016 e Comunicado Conjunto nº 464/2016. Decorridos 30(trinta) dias do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, ocorrerá o arquivamento definitivo dos autos principais (código movimentação nº 61615), nos termos do Comunicado CG nº 438/2016. No silêncio, os autos serão arquivados aguardando provocação dos interessados. Nada Mais. - ADV: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), ANDREIA DE SIQUEIRA BONEL (OAB 131494/SP), EMERSON NEVES SILVA E SANTOS (OAB 160970/SP)