0012335-17.2025.5.15.0007

Intimação

TRT15 · CON2 - Piracicaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0012335-17.2025.5.15.0007 AUTOR: ANA DE FREITAS GARCIA RÉU: MUNICIPIO DE AMERICANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebfaaec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto na fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana rejeita as demais preliminares arguidas em defesa, pronuncia a prescrição quinquenal e julga PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANA DE FREITAS GARCIA em face de MUNICIPIO DE AMERICANA, para condenar o Município réu ao pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade e reflexos pela utilização do salário base da trabalhadora como base de cálculo. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob igual rubrica. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Ratifico a concessão à autora dos benefícios da justiça gratuita. Contribuições sociais e fiscais na forma da fundamentação. Providencie a Secretaria da Vara a conversão do rito para ordinário. Custas pelo réu, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 14.000,00, das quais é isento na forma da lei. SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA DE FREITAS GARCIA