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0012252-06.2013.8.16.0116
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
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- ago/2026
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Intimação
TJPR · 2ª Câmara Cível · Conclusão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0012252-06.2013.8.16.0116 T Recurso: 0012252-06.2013.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Embargos de Terceiro Apelante(s): Município de Matinhos/PR Apelado(s): ANA CRISTINA DE JESUS COSTA ISAIAS DIVONEI RIBEIRO 1. Diante do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 30.1), em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca do interesse recursal, haja vista a manutenção da extinção da execução fiscal que originou o presente incidente. 2. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto
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