0012214-45.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 44496/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832017 NÚMERO ÚNICO: 0012214-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511301538 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE AGRAVADO - ADMINISTRADORA CONDOMINIAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). DISCUSSÃO JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PRETÉRITO QUE ANALISOU O DESCUMPRIMENTO E READEQUOU O VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REITERAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I-FATOSCUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$50.000,00, DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL, TEMA JÁ APRECIADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONEXO.II-QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DE ANTERIOR JULGAMENTO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE JÁ EXAMINOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO VALOR DA ASTREINTE.III-RAZÕES DE DECIDIR-O ACÓRDÃO Nº 202623510, PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600807275, RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PROMOVEU A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA, FIXANDO PARÂMETROS ATUALMENTE VIGENTES.-A CONTROVÉRSIA APRESENTADA NO PRESENTE RECURSO REPRODUZ DISCUSSÃO JÁ ENFRENTADA PELO TRIBUNAL, SEM INOVAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA RELEVANTE.-AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A REDISCUSSÃO DA MESMA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA MULTA COMINATÓRIA, JÁ APRECIADAS EM INSTÂNCIA RECURSAL, CONFIGURA FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DO RECURSO, SOB PENA DE ESTÍMULO À INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS SOBRE IDÊNTICA MATÉRIA.IV-DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.