0012213-67.2016.8.05.0000

Intimação

TJBA · Des. Antônio Maron Agle Filho · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0012213-67.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Josenildo Andrade dos Santos e outros (5) Advogado(s): CIBELE PITANGUEIRA DA SILVA VIANA (OAB:BA45376-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): MAF 11 DESPACHO Intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar, querendo, o requerimento de cumprimento de decisum de ID 90686206, relativo à obrigação de pagar, nos termos do art. 535, do CPC, manifestando-se acerca das petições e planilhas de cálculos de liquidação apresentados pelos exequentes. Faça-se a juntada da manifestação processual, ou certifique-se o decurso do prazo in albis; e, na sequência, caso seja apresentada manifestação, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar eventual impugnação estatal, caso queira. Transcorridos os prazos, retornem-me os autos conclusos, com as devidas certidões. Considerando o avanço do feito, determino a alteração da classe processual, para que passe a constar como cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator