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TJPA · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0012171-14.2014.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Endereço: Nome: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Endereço: AV. ASSIS DE VASCONCELOS , 625, 3º ANDAR, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Requerido: E DE D VIEIRA ME e outros Endereço: Nome: E DE D VIEIRA ME Endereço: RUA P, Nº 216, LT. 220 E 222, NÃO INFORMADO, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: EDVARDE DE DEUS VIEIRA Endereço: P, 212, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Considerando o julgamento do recurso nº 1015326-17.2025.4.01.9999, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, e após a devida certificação, voltem os autos conclusos para deliberação. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data do sistema. Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
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