0012168-53.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202612500224 NÚMERO ÚNICO: 0012168-53.2026.8.25.0001 ARROLANTE : CATIANE DA CONCEIÇÃO DIAS ADV. : FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO - OAB: 12563-SE ARROLANTE : WASHINGTON CONCEIÇÃO BONFIM ADV. : FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO - OAB: 12563-SE ARROLANTE : LUCIMAR CONCEIÇÃO LANDRY ADV. : FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO - OAB: 12563-SE ARROLADO : JOSEFA IVONE DA CONCEIÇÃO BOMFIM HERDEIRO : ROBERTO CONCEIÇÃO BOMFIM ADV. : DURCIVAL LIMA DE JESUS - OAB: 13967-SE SENTENÇA....: INICIALMENTE, RESSALTO QUE (...) EM SITUAÇÕES EM QUE A ALIENAÇÃO DE DETERMINADO BEM IMÓVEL FOI INTEGRALMENTE INICIADA E CONCLUÍDA QUANDO O PROPRIETÁRIO AINDA ERA VIVO, MAS A TRANSFERÊNCIA NÃO CHEGOU A SER REALIZADA ANTES DE SEU FALECIMENTO, PASSA PARA O ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE, OU PARA OS HERDEIROS, SE AINDA NÃO INICIADO OU SE JÁ FINALIZADO O INVENTÁRIO, O DEVER DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DA COISA ALIENADA AO ADQUIRENTE. 2. LEGITIMIDADE DA ALIENAÇÃO PELO ESPÓLIO. AUTORIZAÇÃO POR ALVARÁ AO INVENTARIANTE. DEVE SER DEMONSTRADO QUE O ESPÓLIO RECONHECE A LEGITIMIDADE DA ALIENAÇÃO E A QUITAÇÃO DO PREÇO PELOS ADQUIRENTES, SENDO ADEQUADO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAR O INVENTARIANTE A OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA AOS COMPRADORES. (APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5613572-69.2021.8.09.0051, RELATOR: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/04/2023). LOGO, É CASO DE SE RECONHECER A OMISSÃO RETRATADA E DE SE DEFERIR O PEDIDO RETRO. PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PRA QUE O INVENTARIANTE FINALIZE A ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO DE 9,09% (NOVE INTEIROS E NOVE CENTÉSIMOS) DA PROPRIEDADE, CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DE 2,73 TAREFAS OU 8.250 M², SOBRE O IMÓVEL RURAL NO POVOADO CARAÍBAS DE BAIXO, SIMÃO DIAS/SE, DE CNM Nº 109868.2.0018402-82, DESCRITO SOB A MATRÍCULA Nº 18.402, JUNTO AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE SIMÃO DIAS/SE, COM FRAÇÃO NO VALOR DE R$ 21.816,00 (VINTE E UM MIL OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS), VENDIDO AINDA EM VIDA PELA AUTORA DE HERANÇA À SRA. JOSEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, AGRICULTORA, NASCIDA EM 11/03/1973, DE CPF Nº 557.366.705-00, DOMICILIADA E RESIDENTE NA ESTRADA DO POVOADO CARAÍBA, 2006, POVOADO CARAÍBA DE BAIXO, SIMÃO DIAS/SE, CEP 49.480-00 CUMPRA-SE. NO MAIS, AGUARDE-SE A SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME DECISÃO DE 13/07/2026.