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0012154-85.2023.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0012154-85.2023.8.26.0053/01 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dernival Sentanin - Tendo em vista que a regra do artigo 7º, § 6º, da Resolução CNJ 303/2019, estabelece que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor", intimem-se as partes a fim de que tomem ciência dos dados que comporão o ofício precatório a ser expedido no presente incidente (devidamente retificados, se o caso, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 703/2016 (Processo CPA Nº 2013/186913), os quais seguem abaixo, no corpo do presente despacho. Decorrido o prazo de 5 dias, voltem os autos conclusos para expedição do precatório nos termos infra delineados. - ADV: PAULA OLIVEIRA MACHADO (OAB 180064/SP), DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0012154-85.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Daniella Garcia Sandes - Tendo em vista que o presente incidente foi protocolado sem a prévia apresentação da planilha de cálculos referente aos honorários sucumbenciais nos autos principais, circunstância que inviabilizou a intimação da Fazenda Pública nos termos do art. 535 do CPC, indefiro o requisitório. Determino que a parte exequente apresente os referidos cálculos nos autos do cumprimento de sentença, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. Ressalto que eventual novo incidente requisitório somente poderá ser protocolado após a apresentação e homologação da respectiva planilha de cálculos. - ADV: DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP)
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