0012149-30.2020.8.19.0064

Intimação

TJRJ · Comarca de Valença- Núcleo da Dívida Ativa · Sentença

I) Do Relatório Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VALENÇA em face de DOLOR RIBEIRO com lastro em crédito tributário de IPTU, relativo ao exercício de 2017, conforme consta da certidão de dívida ativa de fls. 04. Citação realizada a fls.13. Petição do Executado, à fls. 22, requerendo a gratuidade de justiça. Despacho deferindo a gratuidade de justiça à fls. 30. À fls. 92, o Município informou a quitação do débito pelo executado, requerendo a extinção do feito, com base no artigo 924, II do CPC. É o relatório. Decido. II) Da Fundamentação Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Valença para a satisfação coativa de tributo de sua competência constitucional. O exequente informou que o débito em nome do executado foi quitado, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II do CPC. III) Do Dispositivo Ante o teor da petição fls. 92 e memorando de fls. 93, na qual o exequente informa que o débito executado foi integralmente quitado, restando satisfeita a totalidade da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma disposta no art. 924, II, DO CPC. Condeno o executado em custas e honorários advocatícios, estes já fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a Executada à fls.30. Determino o desbloqueio dos valores de fls. 80, diligêncie, via SISBAJUD, para o cumprimento da ordem. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se.