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Publicações do processo
0012140-54.2002.8.19.0208
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Regional do Méier- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão
A possibilidade de alegação de prescrição da pretensão de cobrança das cotas condominiais relativas aos anos 1994 a 1997 está coberta pela coisa julgada, tratando-se de matéria de defesa própria da fase de conhecimento do processo que a esta altura não pode mais ser apreciada (art. 508, do CPC), motivo pelo qual a exceção de pré-executividade apresentada pela EMGEA às fls. 931/936 deve ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 931/936. Certifique o cartório a tempestividade da impugnação à avaliação apresentada pela parte ré às fls. 882/889 e voltem conclusos.
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