0012104-50.2018.8.19.0014

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL · EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0012104-50.2018.8.19.0014 Assunto: Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 0012104-50.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00508045 EMBARGANTE: FERNANDA PIRES ADVOGADO: YURI MATHEUS GOUVEIA CALDAS OAB/BA-057159 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CAMANDAROBA CASTELO REQUIÃO OAB/BA-028837 EMBARGANTE: AMAURI ARAÚJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DA PROVA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes e de nulidade opostos pelos réus contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento aos apelos defensivos apenas para afastar a majorante da interestadualidade prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, mantendo a condenação de ambos pela prática do delito do art. 33, caput, do mesmo diploma. 2. Os Embargantes pretendem a prevalência do voto vencido, que absolvera os réus, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por reputar ilícita a prova decorrente de busca veicular realizada sem fundada suspeita.3. A apreensão de entorpecentes ocorreu no curso de abordagem de trânsito efetuada por policiais rodoviários federais, motivada pela ultrapassagem do veículo pelo acostamento e pelo avanço de sinal vermelho, seguida da constatação de que o condutor não possuía habilitação e de comportamento alterado da passageira, circunstâncias que precederam a localização de drogas no assoalho do veículo e, em revista mais aprofundada, no interior de potes de creme de cabelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada no curso de fiscalização de trânsito, sem mandado judicial, foi lastreada em fundadas razões aptas a legitimá-la nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, ou se caracterizou medida exploratória desprovida de causa provável, apta a contaminar a prova dela decorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A abordagem inicial dos réus decorreu do regular exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, em razão de infrações objetivamente constatadas - ultrapassagem pelo acostamento e avanço de sinal vermelho - circunstância que, por si só, já legitimava a interrupção do fluxo veicular, independentemente de qualquer suspeita de ilícito penal.6. A constatação de que o condutor não possuía habilitação, somada à alteração comportamental apresentada pelos ocupantes do veículo, conferiu aos agentes públicos elementos objetivos e concretos suficientes a autorizar a subsequente busca veicular, nos moldes do art. 244 do Código de Processo Penal.7. A localização de material com características de substância entorpecente no assoalho do veículo já configurava, por si só, fundada suspeita apta a autorizar o aprofundamento da revista aos demais compartimentos do automóvel, de modo que a busca no interior dos potes de creme de cabelo constituiu mero desdobramento legítimo e proporcional da mesma diligência, e não medida exploratória autônoma.8. A jurisprudência do e. STJ reconhece a licitude da busca veicular realizada no curso de fiscalização rodoviária de trânsito quando lastreada em elementos objetivos de irregularidade, ainda que a abordagem tenha se originado de infração de natureza administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos infringentes Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADE COM A PREVALÊNCIA DO D. VOTO MAJORITÁRIO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. LUIZ ZVEITER.