0012076-74.2026.5.15.0140

Intimação

TRT15 · CON1 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ ConPag 0012076-74.2026.5.15.0140 CONSIGNANTE: CWM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME CONSIGNATÁRIO: MARIA DAS GRACAS TORRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9aff0e3 proferido nos autos. DESPACHO Na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte, conforme informações obtidas da Previdência Social (id. cad3be1), a habilitação dar-se-á segundo os sucessores/herdeiros da lei civil, indicados em Alvará Judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme os termos da Lei 6.858/1980. Assim, para continuidade do feito, inclua-se em pauta, intimando-se as partes para comparecimento, bem como o(s) consignatário(s) para apresentar(em) o documento cível que indique os herdeiros ou então o inventariante, no prazo de 30 dias, diretamente nos autos. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA PRESENCIAL - Una (rito sumaríssimo): 23/03/2027 às 13:30, a ser realizada na sala de audiências da RUA JOÃO PIRES, 1200 - CENTRO - ATIBAIA-SP - CEP: 12.940-500. O NÃO COMPARECIMENTO DA CONSIGNANTE À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ EM ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO, COM CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE CUSTAS. O consignatário deverá apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte consignante. Com a defesa, o consignatário deverá apresentar documentos de identificação e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no processo em formato PDF. As partes deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, Eventual alteração de endereço deverá ser imediatamente comunicada nos autos. Aconselhável acompanhamento de advogado. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 25 de agosto de 2026 FABIANA MOREIRA DE ASSIS ARAUJO PEREIRA JUNDIAI/SP, 25 de agosto de 2026 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CWM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME