0012048-43.2013.8.14.0301

Intimação

TJPA · 3ª Vara da Fazenda de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0012048-43.2013.8.14.0301 REQUERENTE: JOAO FELIPE ALVES DA FONSECA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO O ESTADO DO PARÁ requer a concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias para comprovar o pagamento integral das Requisições de Pequeno Valor expedidas nos autos, alegando entraves administrativos temporários decorrentes de déficit de pessoal no setor responsável pelos cálculos e processamento das ordens de pagamento, sem resistência ao cumprimento da obrigação. Considerando as justificativas apresentadas e, especialmente, a afirmação de existência de disponibilidade financeira para adimplemento das requisições, DEFIRO, excepcionalmente, a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para que o executado comprove nos autos o pagamento integral dos créditos relativos aos Ofícios RPV nº 801/2026 e 802/2026. Ressalvo que a presente prorrogação é concedida em caráter estritamente excepcional, diante das circunstâncias específicas ora apresentadas, não constituindo autorização para sucessivas postergações do cumprimento das requisições judiciais, tampouco afastando a adoção das medidas constritivas cabíveis em caso de novo inadimplemento. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para apreciação das medidas necessárias à satisfação dos créditos, inclusive eventual sequestro do numerário, conforme já advertido no despacho anterior. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado conforme assinatura digital. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital