0012009-53.2012.8.26.0008

Intimação

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível

Processo 0012009-53.2012.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Spinelli Comercial e Participações S/A - Luís Antônio Silva Santos - Vistos. Declaro indisponíveis os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 337,41. Todavia, o pedido de expedição de MLE não comporta, por ora, apreciação, uma vez que a parte executada ainda não foi regularmente intimada da constrição efetivada às fls. 1.026/1.031. Para essa finalidade, não é suficiente o ato ordinatório de fls. 1.032, que apenas conferiu ciência às partes acerca do resultado das pesquisas e constrições realizadas. Assim, fica a parte executada, por intermédio de seus patronos constituídos nos autos, intimada da penhora realizada, para que, querendo, apresente impugnação à constrição financeira ou alegue eventual excesso de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, diante da insuficiência do valor constrito para a satisfação integral do débito, defiro a realização de pesquisa de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, deverá a parte exequente recolher as custas correspondentes em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para impugnação, com ou sem manifestação da parte executada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de MLE. Na inércia da parte exequente quanto ao recolhimento das custas necessárias à pesquisa requerida, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ISMAEL AVERSARI JUNIOR (OAB 78166/SP), VIVIANE CAVALCANTE FEITOZA (OAB 398630/SP), JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO (OAB 106352/SP)