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TRF1 · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO · Decisão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 0012003-34.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AMARO RAIMUNDO DO PRADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DE MARCHI - TO104-B DECISÃO Considerando o disposto no id. 2272692413, ARQUIVEM-SE os presentes autos, sem baixa na distribuição, nos termos da Portaria MF 75/2012, ressaltando-se que transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, o processo será extinto em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/81. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal em substituição na 5ª Vara da SJTO
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