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TJMT · 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão
HABILITAÇÃO (PJE 04) PROCESSO Nº 0012001-96.2009.8.11.0041 Vistos, etc. Defiro o pedido de ID nº 192369265, 210764692, 226582355 no tocante ao pedido de habilitação dos herdeiros. Neste contexto, determino a suspensão do feito para dar regular processamento ao pedido de habilitação, nos termos do art. 689 do Código de Processo Civil. Por fim, cite-se o Estado de Mato Grosso, para querendo, se pronuncie sobre a habilitação dos herdeiros, no prazo legal (art. 690 e parágrafo único c/c art. 183 caput e § 1° ambos do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
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