0011985-65.2021.8.27.2729

Intimação

TJTO · 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas · DECISÃO/DESPACHO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011985-65.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROMENTHIER ITALO PAGANO (OAB TO00571B) ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO SCHAEFFER PEREIRA (OAB ES003793) DESPACHO/DECISÃO Cálculos homologados e atualizados. DETERMINO: 1) INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias. 2) REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV/Precatório (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 2.1) No caso de RPV fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 2.1.1) Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), voltem-me conclusos para sentença de extinção. 2.2) Caso o pagamento seja efetuado por meio de PRECATÓRIO, voltem-me conclusos para suspensão do feito. 3) Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.