0011980-83.2010.8.11.0042

Intimação

SEEU · 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 0011980-83.2010.8.11.0042 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MATO GROSSO (CPF/CNPJ: 03.507.415/0001-44) Executado(s): VAMIL DEMETRIA DOS SANTOS (RG: 7999917 SSP/MT e CPF/CNPJ: 631.077.241-49) RUA BOA ESPERANÇA, 219 - JARDIM LEBLON - CUIABÁ/MT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto. Trata-se de Executivo de Pena do sentenciado em epígrafe. O cálculo de pena aponta o alcance do lapso temporal para a progressão ao regime aberto. Remetidos os autos ao MPE manifestação. Avocou-se os autos à conclusão. Considerando que ainda não há manifestação das partes, nos termos que determina o art. 68, II, alínea ?e?, e art. 81-B, ?h? c/c art. 112. §2º, da Lei de Execuções Penais, por ora a progressão ao regime aberto, devendoINDEFERE-SE ser dada a devida alteração no incidente apontando como vencido/pendente, passando a constar em incidentes não concedidos, até ulterior deliberação deste Juízo. No mais, colha-se manifestação das partes. Após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE