0011908-33.2023.5.15.0090

Intimação

TRT15 · LIQ2 - Bauru · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU CumSen 0011908-33.2023.5.15.0090 EXEQUENTE: JOSE LUIS ANDRE DA FONSECA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69fc555 proferida nos autos. mar Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Visto. Concede-se, ao reclamante, os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a condenação da reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Necessária se faz, aos cálculos apresentados pelo reclamante (Id:c331791), a correção da alíquota de apuração do SAT, cujo índice correto é de 3,0%. Assim, manifestada a concordância da reclamada com os cálculos do reclamante e, por se mostrarem consentâneo com o título exequendo, homologo-os, com as devidas correções a fim de cumprir o que determina as EC’s 113/21 e 136/25 bem como quanto ao acima exposto - conforme Planilha de Cálculos lançada sob Id:482b8b0, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, honorários sucumbenciais; encargos fiscais, fundiários e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 182.049,86, atualizado até 02/09/2026. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Custas processuais com isenção. INTIME-SE a RECLAMADA , nos termos do artigo 535 do CPC para que esta, querendo, no prazo de 30 (trinta dias), impugne a execução. No mesmo prazo de 30 dias, se desejar, a parte autora poderá apresentar suas impugnações à sentença de liquidação. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 02 de setembro de 2026. LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS ANDRE DA FONSECA