0011799-41.2024.5.15.0039

Intimação

TRT15 · LIQ1 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0011799-41.2024.5.15.0039 AUTOR: ARNALDO SOUZA LIMA DO CARMO JUNIOR RÉU: VILMA ALVES DE LIMA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23e9d86 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI DESPACHO/ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO Considerando que a executada sequer apresentou contestação, sendo declarada revel, o que leva o Juízo a concluir que não cumprirá espontaneamente as suas obrigações, a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer imposta, determina-se a expedição de alvará substitutivo para do FGTS e habilitação do reclamante no programa de seguro-desemprego, conforme sentença, sem prejuízo da incidência da multa prevista em sentença. Para tanto, confiro ao presente despacho a qualidade de ALVARÁ para levantamento do FGTS e habilitação da reclamante no programa de seguro-desemprego. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO Determina-se a liberação dos depósitos do FGTS ao(a) reclamante ARNALDO SOUZA LIMA DO CARMO JUNIOR, CPF: 381.737.508-58, dos valores depositados pela empresa VILMA ALVES DE LIMA DOS SANTOS, CNPJ: 36.652.755/0001-18, em conta vinculada do FGTS, nos termos do inciso I, do artigo 20, da lei 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90, assim como a habilitação ao programa do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 64, de 28/07/1994, valendo cópia deste despacho eletronicamente assinado pelo Juízo, como ALVARÁ JUDICIAL junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM EMPREGO. Para tais fins, são informados os dados abaixo: PIS nº 206.508.851-92, CTPS sigital Admissão: 15/03/2022 Demissão: 14/05/2024 Função: motoboy Última remuneração: R$ 1.800,00 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DA CEF E O RESPONSÁVEL NO MTE DEVERÃO DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. Capivari, 4 de setembro de 2026 LAYS CRISTINA DE CUNTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO SOUZA LIMA DO CARMO JUNIOR