0011785-02.2007.8.12.0002

Intimação

TJMS · 4ª Vara Cível

Nos termos da(s) petição(ões) de pp. 691/695, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo a transação e extingo o processo relativamente à Ação Cumprimento de sentença que Ana Lucia Santos de Souza move(m) em face de Josiani Carvalho Contini, com resolução de mérito. Custas remanescentes pela parte requerida, eis que não beneficiada pela gratuidade judiciária no curso deste feito, bem como porque não compete às partes dispor acerca das custas e despesas processuais. Homologo, ainda, a desistência quanto ao prazo recursal, eis que expressamente requerida e porque a intenção de recorrer é logicamente incompatível com o acordo formulado pelas partes. P. R. Intimem-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações.